PORTARIA GM/MPO Nº 427, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.210.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I, II e IV; e § 3º, incisos III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.210.856,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 692.849.221,00 (seiscentos e noventa e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais), relativos a "Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.632.361.635,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 28.982.548 | ||||||
| 0901 0022 0043 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 28.982.548 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 28.982.548 | |||
| TOTAL - FISCAL | 28.982.548 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.982.548 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0043 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5111 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica | 12 368 | 59.893.151 | ||||||
| 5111 20RP 0001 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional | 12 368 | 59.893.151 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 8 | 1000 | 59.893.151 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 5111 00SB | Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb | 12 847 | 692.849.221 | ||||||
| 5111 00SB 0001 | Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional | 12 847 | 692.849.221 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 40 | 8 | 1014 | 692.849.221 | |||
| 5111 00SU | Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil | 12 365 | 104.053.535 | ||||||
| 5111 00SU 0001 | Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional | 12 365 | 104.053.535 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 750 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 30 | 8 | 1000 | 104.053.535 | ||
| TOTAL - FISCAL | 856.795.907 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 856.795.907 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 990.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 990.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 970.894.741 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 19.105.259 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 990.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 990.000.000 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 55.200 | ||||||
| 0901 0022 5027 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 55.200 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 55.200 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| 0901 0625 5027 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.055.200 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.055.200 | ||||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 10.000.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 3.596.708 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 3.596.708 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.596.708 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2321 20EY | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social | 20 607 | 8.000.000 | ||||||
| 2321 20EY 0020 | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste | 20 607 | 8.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.984.370 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 3.015.630 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2321 00TD | Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada | 20 607 | 451.600 | ||||||
| 2321 00TD 0050 | Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste | 20 607 | 451.600 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 451.600 | |||
| 2321 00VB | Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste | 20 607 | 1.548.400 | ||||||
| 2321 00VB 0050 | Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 20 607 | 1.548.400 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.548.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 14.596.708 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.596.708 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 20.000.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 20.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 108.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 108.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 108.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 108.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 108.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 298.780.493 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 298.780.493 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 238.280.493 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 60.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 298.780.493 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 298.780.493 | ||||||||
20000 - Presidência da República
20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 8.359.294 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 8.359.294 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.359.294 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.359.294 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.359.294 | ||||||||
20000 - Presidência da República
20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 20.615.324 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 20.615.324 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 20.615.324 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.615.324 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.615.324 | ||||||||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 20 122 | 26.251.421 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 20 122 | 26.251.421 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 26.251.421 | |||
| TOTAL - FISCAL | 26.251.421 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 26.251.421 | ||||||||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 20 122 | 11.139.521 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 20 122 | 11.139.521 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 11.139.521 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 12.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 12.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 12.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 23.139.521 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.139.521 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 19 122 | 21.396.580 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 19 122 | 21.396.580 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 21.396.580 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.396.580 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.396.580 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 39.381.918 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 39.381.918 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1032 | 39.381.918 | |||
| TOTAL - FISCAL | 39.381.918 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.381.918 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 22.855.197 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 22.855.197 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 22.855.197 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.855.197 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.855.197 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 4.580.598 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 4.580.598 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1052 | 4.580.598 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.580.598 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.580.598 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 2.072.504 | ||||||
| 0032 20TP 0033 | Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro | 04 122 | 2.072.504 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1052 | 2.072.504 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.072.504 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.072.504 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 157.999.964
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 157.999.964 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 157.999.964 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 8 | 1000 | 157.999.964 | |||
| Projetos | |||||||||
| 5112 15R4 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 64.814.240 | ||||||
| 5112 15R4 0001 | Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 64.814.240 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 64.814.240 | |||
| Projetos | |||||||||
| 5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 99.132.446 | ||||||
| 5113 15R3 0001 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 99.132.446 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 8 | 1000 | 99.132.446 | |||
| TOTAL - FISCAL | 321.946.650 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 321.946.650 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 10.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 10.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 06 122 | 68.636.870 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 06 122 | 68.636.870 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 68.636.870 | |||
| TOTAL - FISCAL | 68.636.870 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 68.636.870 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 22 122 | 65.838.073 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 22 122 | 65.838.073 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 65.838.073 | |||
| TOTAL - FISCAL | 65.838.073 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 65.838.073 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 25 122 | 395.916 | ||||||
| 0032 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 25 122 | 395.916 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1052 | 395.916 | |||
| TOTAL - FISCAL | 395.916 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 395.916 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 09 122 | 61.159.125 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 09 122 | 61.159.125 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1049 | 61.159.125 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 19.105.259 | ||||||
| 0032 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 19.105.259 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1001 | 19.105.259 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 80.264.384 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.264.384 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 5118 163C | Construção do Centro de Apoio ao Diagnóstico e Terapia do Grupo Hospitalar Conceição S.A (GHC) - PAC | 10 302 | 26.268.569 | ||||||
| 5118 163C 0043 | Construção do Centro de Apoio ao Diagnóstico e Terapia do Grupo Hospitalar Conceição S.A (GHC) - PAC - No Estado do Rio Grande do Sul | 10 302 | 26.268.569 | ||||||
| S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1000 | 4.854.355 | |||
| S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1001 | 21.414.214 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 26.268.569 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 26.268.569 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 10 122 | 11.020.929 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 10 122 | 11.020.929 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1003 | 11.020.929 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 11.020.929 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.020.929 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 79.719.212
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 79.719.212 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 79.719.212 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 79.719.212 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5123 20YJ | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente | 10 305 | 3.731.431 | ||||||
| 5123 20YJ 0001 | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional | 10 305 | 3.731.431 | ||||||
| S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1000 | 130.015 | |||
| S | 4-INV | 3 | 90 | 6 | 1001 | 3.601.416 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 83.450.643 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 83.450.643 | ||||||||
37000 - Controladoria-Geral da União
37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 28.129.908 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 28.129.908 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 28.129.908 | |||
| TOTAL - FISCAL | 28.129.908 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.129.908 | ||||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 11 122 | 27.280.578 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 11 122 | 27.280.578 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 27.280.578 | |||
| TOTAL - FISCAL | 27.280.578 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.280.578 | ||||||||
41000 - Ministério das Comunicações
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 24 122 | 5.054.279 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 24 122 | 5.054.279 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1050 | 5.054.279 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.054.279 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.054.279 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 18 122 | 2.945.516 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 18 122 | 2.945.516 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.945.516 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.945.516 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.945.516 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 21 122 | 12.091.377 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 21 122 | 12.091.377 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1052 | 12.091.377 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.091.377 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.091.377 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 21 122 | 57.084.499 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 21 122 | 57.084.499 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 57.084.499 | |||
| TOTAL - FISCAL | 57.084.499 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 57.084.499 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 05 122 | 17.615.690 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 05 122 | 17.615.690 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 17.615.690 | |||
| 0032 2867 | Ativos Militares da União | 05 122 | 53.223.132 | ||||||
| 0032 2867 0001 | Ativos Militares da União - Nacional | 05 122 | 53.223.132 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 53.223.132 | |||
| TOTAL - FISCAL | 70.838.822 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 70.838.822 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52121 - Comando do Exército
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0179 | Pensões Militares da União | 09 272 | 39.000.000 | ||||||
| 0032 0179 0001 | Pensões Militares da União - Nacional | 09 272 | 39.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 39.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 39.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52131 - Comando da Marinha
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0179 | Pensões Militares da União | 09 272 | 7.215.750 | ||||||
| 0032 0179 0001 | Pensões Militares da União - Nacional | 09 272 | 7.215.750 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1023 | 7.215.750 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 7.215.750 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.215.750 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 05 122 | 11.941.203 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 05 122 | 11.941.203 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1050 | 11.941.203 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.941.203 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.941.203 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 308.788.587
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 158.982.548 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 158.982.548 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 82.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 76.982.548 | |||
| 0901 00QG | Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| 0901 00QG 0001 | Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| 0901 00QY | Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes | 28 846 | 8.000.000 | ||||||
| 0901 00QY 0001 | Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes - Nacional | 28 846 | 8.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 308.788.587 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 308.788.587 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 308.788.587 | |||
| TOTAL - FISCAL | 475.771.135 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 480.771.135 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 12.649.653 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 12.649.653 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 12.649.653 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.649.653 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.649.653 | ||||||||
83000 - Banco Central do Brasil
83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 33.884.524 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 33.884.524 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 33.884.524 | |||
| TOTAL - FISCAL | 33.884.524 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 33.884.524 | ||||||||
SIMONE TEBET